– Constituição Federal de 1988, art. 150;
– Lei Federal 9.790/99, Qualificação De Pessoas Jurídicas De Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Como Organizações Da Sociedade Civil De Interesse Público;
– Resolução CFC NBC T15, Informações de Natureza Social e Ambiental;
– Lei Federal 12.305/10, Política Nacional De Resíduos Sólidos;
– Lei Federal 12.187/09 , Política Nacional Sobre Mudança Do Clima – PNMC;
– Decreto Federal 6.961/09 , Zoneamento Agroecológico;
– Decreto Federal 6.514/08, Conversão De Multas Ambientais;
– Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social;
– Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, Parcerias entre a administração pública e as organizações da Sociedade Civil;
– Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015, Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014;
– Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, art. 365, Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.;
– Lei Federal nº 9.249 de 26 de dezembro 1995, art. 13, § 2º, inciso II e III, Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.;