CONSÓRCIO DE EMPREGADOR

podendo o mesmo ser administrado por uma associação, sem fim econômico, portanto com

imunidade e isenção tributária.

 

A base legal deste conceitual inicia com:

 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, amoradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

 

—-

 

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem

trabalhadores como empregados.

§ 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a

empresa principal e cada uma das subordinadas.

—-

Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em

formação técnico-profissional metódica, a saber:

I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2° Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com

aproveitamento, será concedido certificado de qualificação

profissional.

(Incluído pela

Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3

o

O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da

competência

das entidades mencionadas no inciso II deste artigo.

(Incluído pela

Lei nº 10.097, de

2000)

LEI FEDERAL N

o

6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

—-

Art. 279.

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão

d a

sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não

circulante, do

qual constarão:

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – a designação do consórcio se houver;

II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;

III – a duração, endereço e foro;

IV – a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade

consorciada, e

das prestações específicas;

V – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das

sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;

VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de

votos

que cabe a cada consorciado;

VIII – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no

registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento

s e r

publicada.

LEI FEDERAL N

o

9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

Art. 1

o

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham

sido

constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3

(três) anos, desde que

os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias

atendam aos requisitos instituídos

por esta Lei.

—-

Art. 3

o

A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o

princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das

Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado,

s e m

fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das

s e g u i n t e s

finalidades:

—-

INSTITUTO VERUM

www.iverum.org

2

I N S T I T U T O V E R U M

_____________________________________________________________________________________________

IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de

sistemas alternativos de produção, comércio,

emprego

e crédito;

LEI FEDERAL

Nº 12.101, DE

27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Art. 1

o

A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a

isenção de

contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas

jurídicas de direito

privado, sem fins lucrativos

, reconhecidas como entidades

beneficentes de assistência social

com a finalidade de prestação de serviços nas

áreas de assistência social, saúde ou

educação, e que atendam ao disposto nesta

Lei.

—–

Art. 18.

A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de

assistência

social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de

forma gratuita, continuada e

planejada, para os usuários e para quem deles

necessitar, sem discriminação, observada

a

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de

1993

.

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1

o

Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem

fins

lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos

pela

Lei nº 8.742, de 7

de dezembro de 1993

, e as que atuam na defesa e garantia

de seus direitos.

(Redação dada pela

Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2

o

Observado o disposto no

caput

e no § 1

o

, também são consideradas

entidades de

assistência social:

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

I – as que prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência

de

contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da

pessoa com

deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no

enfrentamento dos limites

existentes para as pessoas com deficiência, de forma

articulada ou não com ações

educacionais ou de saúde;

(Incluído pela Lei

nº 12.868, de 2013)

II – as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT),

aprovada pelo

Decreto-Lei n

o

5.452, de 1

o

de maio de 1943

, desde que os

p r o g r a m a s d e

aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com

deficiência sejam prestados

com a finalidade de promover a integração ao

mercado de trabalho, nos termos da

Lei nº

8.742, de 7 de dezembro de 1993

,

observadas as ações protetivas previstas na

Lei n

o

8.069, de

13 de julho de 1990

;

e

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

III – as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e

de seus

acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de

autossustento, durante o

tratamento de doenças graves fora da localidade de

residência, observada a

Lei n

o

8.742, de 7 de

dezembro de 1993

.

(Incluído

pela Lei nº 12.868, de 2013)

Portanto uma associação para gerar emprego e renda poderá realizar a gestão de um

consorcio de empregador, como uma organização da sociedade civil de interesse publico,

inclusive com registro e aval do Ministério da Justiça e desde que venha atender a questão da

capacitação de mão de obra e a inclusão dos deficientes físicos, a associação poderá obter a

isenção do INSS patronal dos encargos sociais.

Poderá organizar junto ao contratante programas de benefícios aos trabalhadores do

consorcio e do próprio, utilizando programa de renuncia fiscal, portanto permitindo uma redução

de custo operacional da mão de obra como ações como:

INSTITUTO VERUM

www.iverum.org

3

I N S T I T U T O V E R U M

_____________________________________________________________________________________________

– Saúde e segurança do trabalhador

– Aquisição de EPIs

– Programa de Benefícios

– Treinamento e preparação de mão de obra

– Aquisição de uniformes

– Alimentação aos trabalhadores

– Provisionamento do 13º salário e das multas de rescisão trabalhista

– Sistema de credito consignado

– Moradia aos trabalhadores

– Financiamento e Bolsa de estudo

Além deste processo a associação poderá atender as seguinte normas e legislações sobre a

questão de Responsabilidade Social e Ambiental:

– Resolução do CFC – Conselho Federal de Contabilidade Nº 1.003/04,

– NBC – Norma Brasileira e Contabilidade – T 15,

– Norma da ABNT – NBR 16.001, 16.002 e 16.003,

– Lei Federal Nº 9.249/95- artigo 13 – § 2º – inciso I, II e III,

– ISO 26.000

– Decreto Federal nº 6.094/07 – Compromisso de Todos pela Educação

– Decreto Federal nº 7.746/12 – Sustentabilidade

– Lei Federal nº 10.101/00 – Participação do Lucro

Os investimentos realizados pela empresa ao longo do tempo, estará protegido com a

constituição de uma sociedade por cota de participação que será a proprietária da marca, carteira

de cliente e do valor intangível, que será administrada por uma associação.

Conheça a ferramenta denominada de Terceiro Setor e suas aplicações